Na sequência estão destacadas, apenas as referências normativas e legais consideradas marcos conceituais e legais para a educação ambiental, no país e no estado.
Marcos normativos e legais nacionais
- Constituição Federal de 1988, art. 225 - “Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e todos os setores sociais”;
- Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, Lei 9.795 de 27/04/1999, dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental e institui sua Política;
- Decreto 4.281 de 25/06/2002 - regulamenta a PNEA;
- ProNEA, nova versão atualizada e 2018;
- Parecer de Educação Ambiental nº 14 do Conselho Superior de Educação de 06/06/2012, base para a Resolução nº 2;
- Resolução nº 2 do Conselho Superior de Educação de 15/07/2012, Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Marcos normativos e legais em Pernambuco
- Constituição de Pernambuco de 1989, art. 209 - “Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, de maneira integrada e multidisciplinar, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.”
- Decreto nº 23.736 de 2001, cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco - CIEA;
- Programa Estadual de Educação Ambiental - Pea/PE, atualizado em 05/10/2015;
- Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE, Lei nº 16.688, de 06/11/2019.
- Decreto nº 52.986, de 9 de junho de 2022, regulamenta a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
